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O que é a Certificação ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade)


certificação emitida pelo ICMBio habilita tais imóveis a serem transacionados por seus proprietários em procedimentos de Compensação de Reserva Legal, na condição de cedente, bem como assegura aos interessados a legitimidade pública na transcrição através de doação ao ICMBio do referido imóvel certificado.

 

O que é o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade:

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é uma autarquia em regime especial. Criado dia 28 de agosto de 2007, pela Lei 11.516, o ICMBio é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Cabe ao Instituto executar as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, podendo propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as UCs instituídas pela União.

Cabe a ele ainda fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das Unidades de Conservação federais.

Saiba o que o Instituto Chico Mendes tem feito para preservar nosso patrimonio natural, assista NOSSO VIDEO.

 

 

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